Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.360, de 30 de Dezembro de 1994

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 e no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ambos com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21397 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5486 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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