Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 225, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1948

EMENTA: Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação do arts. 82 e 84 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1948, Página 2139 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1949, Página 1433 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Normas - Pagamento - Taxa de ocupação - Servidor público - União Federal - Zona rural
SERVIDOR - Utilização - Determinação - Residência obrigatória
MINISTRO DE ESTADO - Jurisdição - SPU