Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.760, DE 1º DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1988, Página 3345 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 186 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS DA UNIÃO - Bens públicos - Imóvel - União - Domínio útil - Foro (enfiteuse) - Laudêmio - Aforamento - Cessão de direitos - Direito real - Domínio pleno - Benfeitoria - Transmissão inter vivos - Cessão de direitos - Propriedade (direito civil) - Regime de cessão onerosa - Alienação onerosa - Alienante - Foreiro - Ocupante de imóvel - Comprovante - Pagamento - Taxa de ocupação - Interesse público - Declaração - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Regulamentação