Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2000, Página 46 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.238, 2.241, 2.250, 2.256, 2.261, 2.324 e 2.365/2000; 6.357, 6.394 e 6.533/2020; e 6.892 e 6.930/2021; ADC nº 69/2020; e ADPF nº 24/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 627 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 627 de 2,000.
- Art. 3º
- Art. 4º, incisos I, alíneas "c" e "d"; II; III
- Art. 5º, inciso III, alínea "a" e § 7º
- Art. 6º
- Art. 20, § 6º
- Art. 32, § 3º, inciso III
- Art. 40, §§ 3º e 4º
- Art. 41
- Art. 63, inciso II, alínea "a"
- Art. 25, § 1º, inciso II
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 206 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35, "caput", § 1º, inciso I .
- Decreto Legislativo nº 36 de 2024 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 65 .
- Lei Complementar nº 200 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 2º, inciso VI, § 5º, incisos I a VI, §§ 6º, 7º ; Art. 9º, "caput", § 4º .
- Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 65-A .
- Decreto nº 10690 de 29 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, "caput", inciso III .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 19, "caput", § 1º, incisos VI, alínea "c", § 3º ; Art. 20, "caput", § 7º ; Art. 23, "caput", § 3º, inciso III ; Art. 31, "caput", § 1º, inciso I ; Art. 32, "caput", § 7º ; Art. 33, "caput", § 3º ; Art. 40, "caput", § 11 ; Art. 51, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 59, "caput" .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Suspensão de Prazo). Art. 23 .
- Lei Complementar nº 177 de 12 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14055 de 10 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 65, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 978 de 4 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 32, § 1º, inciso I .
- Lei Complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, "caput", incisos I, alíneas "a", "b", II, III, IV, alíneas "a", "b", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 65, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a" a "d", incisos II, III, § 2º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 3º .
- Medida Provisória nº 967 de 19 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 6 de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 10265 de 5 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 50, § 2º .
- Lei Complementar nº 164 de 18 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 23, "caput", § 5º, incisos I, II, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13586 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º, 'caput', inciso II ; Art. 14 .
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 32, § 6º .
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação). Art. 23, ressalvado o disposto no § 3º, inciso I ; Art. 25, § 1º, inciso IV, alíneas "a" e "c", ressalvada a observância ao disposto no art. 195, § 3º, da Constituição Federal ; Art. 31 .
- Lei Complementar nº 156 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Complementar nº 156 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 48, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13257 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º, "caput", inciso II ; Art. 12 ; Art. 14 .
- Decreto nº 8434 de 22 de Abril de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, "caput" .
- Decreto nº 8412 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, "caput" .
- Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29 a 40 .
- Medida Provisória nº 589 de 13 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 52 ; Art. 53 ; Art. 63 .
- Decreto nº 7185 de 27 de Maio de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 48, Parágrafo único, inciso III .
- Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 48-A, incisos I e II ; Art. 73-A ; Art. 73-B, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 73-C .
- Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, Parágrafo único, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 5356 de 27 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, caput.
- Decreto nº 4959 de 16 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, caput.
- Decreto nº 4571 de 14 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10331 de 18 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3917 de 13 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20, inciso I, alínea "c".
- Lei Ordinária nº 10276 de 10 de Setembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 14.
- Medida Provisória nº 2159-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2159-69 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2159-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-67 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Medida Provisória nº 2062-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.14.
- Decreto nº 3735 de 24 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.47, "caput".
- Decreto nº 3719 de 8 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
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