Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 13 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.442, 6.444, 6.447, 6.450, 6.465, 6.485, 6.525, 6.526, 6.542 e 6.692/2020; e ADPFs nºs 791, 792 e 855/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 2.020.
- Art. 4º, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 9º, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 10, § 1º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14314 de 24 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", §§ 2º, 3º .
- Lei Complementar nº 191 de 8 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, "caput", § 8º, incisos I a IV .
- Lei Complementar nº 180 de 14 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, § 7º .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, "caput", § 7º .
- Decreto nº 10513 de 8 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 10507 de 2 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, "caput", inciso IV .
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Enfrentamento - Exercício financeiro, 2020 - Recursos financeiros - Auxílio financeiro - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 Covid-19 - Criação - Suspensão - Pagamento - Díivida - Débito - Contratação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Reestruturação - Operação de crédito externo - Operação de crédito interno - Sistema financeiro - Refinanciamento - Garantia - Valor - Pagamento - Saldo devedor - Atualização - Amortização - Contrato - Termo aditivo - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Reconhecimento - Cadastro Negativo - Transferência voluntária - Fiscalização - Rateio - Recebimento - Recurso judicial - Ação judicial - Desistência - Anulação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Pagamento - Percentual - Distribuição - Destinação - Profissional de saúde - Enfermeiro - Médico - Fisioterapêuta - Pandemia do Coronavírus
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Parcela - Banco do Brasil (BB) - Repasse - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - Aumento - Reajuste - Reestruturação - Proibição - Carreira pública - Criação - Aprovação - Edição - Sanção - Indenização - Vantagem pecuniária - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Nomeação - Concurso público - Mandato eletivo - Reeleição - Período - Prazo - Provimento de cargo público - Despesa obrigatória - Concessão (administração pública) - Adicional por tempo de serviço - Quinquênio - Licença-prêmio - Bônus
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Recolhimento - Município - Suspensão
CONCURSO PÚBLICO - Suspensão - Prazo de validade - Vigência - Calamidade pública
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Pagamento - Percentual - Distribuição - Destinação - Profissional de saúde - Enfermeiro - Médico - Fisioterapêuta - Pandemia do Coronavírus
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Parcela - Banco do Brasil (BB) - Repasse - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - Aumento - Reajuste - Reestruturação - Proibição - Carreira pública - Criação - Aprovação - Edição - Sanção - Indenização - Vantagem pecuniária - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Nomeação - Concurso público - Mandato eletivo - Reeleição - Período - Prazo - Provimento de cargo público - Despesa obrigatória - Concessão (administração pública) - Adicional por tempo de serviço - Quinquênio - Licença-prêmio - Bônus
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Recolhimento - Município - Suspensão
CONCURSO PÚBLICO - Suspensão - Prazo de validade - Vigência - Calamidade pública