Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 13 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.442, 6.444, 6.447, 6.450, 6.465, 6.485, 6.525, 6.526, 6.542 e 6.692/2020; e ADPFs nºs 791, 792 e 855/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 2.020.
- Art. 4º, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 9º, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 8º, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 10, § 1º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14314 de 24 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", §§ 2º, 3º .
- Lei Complementar nº 191 de 8 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, "caput", § 8º, incisos I a IV .
- Lei Complementar nº 180 de 14 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, § 7º .
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, "caput", § 7º .
- Decreto nº 10513 de 8 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 10507 de 2 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º, "caput", inciso IV .
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
