Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2020, Página 13 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.444/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 2,020.
  • Art. 4º, § 6º
  • Art. 9º, § 1º
  • Art. 8º, § 6º
  • Art. 10, § 1º
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Enfrentamento - Exercício financeiro, 2020 - Recursos financeiros - Auxílio financeiro - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 Covid-19 - Criação - Suspensão - Pagamento - Díivida - Débito - Contratação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Reestruturação - Operação de crédito externo - Operação de crédito interno - Sistema financeiro - Refinanciamento - Garantia - Valor - Pagamento - Saldo devedor - Atualização - Amortização - Contrato - Termo aditivo - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Reconhecimento - Cadastro Negativo - Transferência voluntária - Fiscalização - Rateio - Recebimento - Recurso judicial - Ação judicial - Desistência - Anulação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Pagamento - Percentual - Distribuição - Destinação - Profissional de saúde - Enfermeiro - Médico - Fisioterapêuta - Pandemia do Coronavírus
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Parcela - Banco do Brasil (BB) - Repasse - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - Aumento - Reajuste - Reestruturação - Proibição - Carreira pública - Criação - Aprovação - Edição - Sanção - Indenização - Vantagem pecuniária - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Nomeação - Concurso público - Mandato eletivo - Reeleição - Período - Prazo - Provimento de cargo público - Despesa obrigatória - Concessão (administração pública) - Adicional por tempo de serviço - Quinquênio - Licença-prêmio - Bônus
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - Recolhimento - Município - Suspensão
CONCURSO PÚBLICO - Suspensão - Prazo de validade - Vigência - Calamidade pública