Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 26/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 26/12/2025, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1906 de 2.025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1906 de 2.025.
- Art. 2º, do Projeto de Lei Complementar, na parte que insere o art. 26-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Art. 10, do Projeto de Lei Complementar
- Art. 13, do Projeto de Lei Complementar
- Art. 14, inciso II do Projeto de Lei Complementar
Indexação
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) - alteração
LEI DO SIGILO BANCÁRIO (2001) - alteração
LESLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (PESSOA JURÍDICA) (1995) - alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) - alteração
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (1990) - alteração
UNIÃO - Benefício fiscal - Incentivo fiscal - Tributo - concessão - ampliação - prorrogação - redução - Benefício financeiro - Crédito financeiro - Crédito tributário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Renúncia fiscal - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Proposição legislativa - Informação - publicação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Contribuição previdenciária patronal - Lucro presumido - Crédito presumido - Regime Especial da Indústria Química (Reiq) - percentual - Alíquota - isenção - Isenção tributária - Alíquota reduzida - Base de cálculo - limite - Apostas de Quota Fixa - Responsabilidade tributária - exploração - Instituição financeira - arrecadação - destinação - Tributação em bases universais
LEI DO SIGILO BANCÁRIO (2001) - alteração
LESLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (PESSOA JURÍDICA) (1995) - alteração
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) - alteração
LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (1990) - alteração
UNIÃO - Benefício fiscal - Incentivo fiscal - Tributo - concessão - ampliação - prorrogação - redução - Benefício financeiro - Crédito financeiro - Crédito tributário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Renúncia fiscal - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Proposição legislativa - Informação - publicação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Contribuição previdenciária patronal - Lucro presumido - Crédito presumido - Regime Especial da Indústria Química (Reiq) - percentual - Alíquota - isenção - Isenção tributária - Alíquota reduzida - Base de cálculo - limite - Apostas de Quota Fixa - Responsabilidade tributária - exploração - Instituição financeira - arrecadação - destinação - Tributação em bases universais