Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Renúncia fiscal - Benefício fiscal - finalidade - atenuação - Impacto econômico - Medida de combate - Mercado internacional - Fonte convencional de energia - Conflito armado - Guerra - Oriente Médio - Irã - Estados Unidos - caráter extraordinário - inaplicação - Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) - Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT) - Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) - Copa do Mundo Feminina, 2027 - Compensação financeira - aumento - Receita - União - redução - percentual - Subvenção - Alíquota - Tributo federal - Importação - produção - comercialização - Óleo diesel - Biodiesel - Gasolina - Etanol - Querosene - Aviação - Combustível fóssil - Produtor - Cooperativa de produção - utilização - Pessoa jurídica - Saldo credor - Saldo - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Habilitação fiscal - Crédito tributário - produção - Fertilizante - Matéria-prima - Remineralizador (agricultura) - Bioinsumo - Biofertilizante - Incidência tributária - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)