Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2024
EMENTA: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12080 de 26 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1230 de 7 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1228 de 6 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1229 de 6 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1226 de 29 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1222 de 21 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1221 de 17 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1219 de 15 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1220 de 15 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1216 de 9 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1217 de 9 de Maio de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Prazo - Mês - Dezembro, 2024 - Despesa - Crédito extraordinário - Renúncia fiscal - Enfrentamento - Pagamento - Limitação de empenho - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação