Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2025, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2025, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 48 de 2.025.
- Inciso II do § 3º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Incisos III e IV do § 3º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
- Inciso VIII do" caput" e § 7º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
- § 4º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- § 7º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- § 8º do art. 4º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- § 7º do art. 7º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- § 8º do art. 7º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Art. 8º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Art. 15 do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Art. 16 do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (2000) - alteração