Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.434, DE 22 DE ABRIL DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2015, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
