Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.690, DE 29 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA ESTATAL - Empresa estatal dependente - Empresa estatal não dependente - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Recebimento - Recursos financeiros - Pagamento - Despesa total com pessoal - Custeio - Despesa de capital - Prazo Informação - Ministério da Economia - Inclusão - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Reequilíbrio econômico-financeiro - Transição - Classificação - Regulamentação