Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.690, DE 29 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
