Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2021, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 26/3/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 6 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 6 de 2.021.
- Art. 11, § 3º da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, alterado pelo art. 2º do projeto de lei complementar - (Rejeita Veto)
- Art. 3º - (Mantém Veto)
Indexação
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração
ORÇAMENTO - Gestão - Limitação - Administração pública - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Despesa - Finanças públicas - Empenho da despesa - Movimentação financeira - Recursos financeiros - Execução orçamentária - Cumprimento - Meta fiscal - Pagamento - Dívida pública Inovação tecnológica - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico - Custeio - Fundos
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - Receita - Fonte de receita - Recursos financeiros - Alocação - Recursos orçamentários - Valor - Reserva de contingência - Proibição - Aplicação financeira - Rendimento - Fundo de investimento - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico - Destinação - Pesquisa científica - Transferência de tecnologia - Intercâmbio de informação - Produtos - Educação e formação profissional - Gases de efeito estufa - Programa (administração) - Projeto (administração) - Neutralização - Controle - Bioeconomia - Organização social - Acesso - Financiamento - Percentual
ORÇAMENTO - Gestão - Limitação - Administração pública - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Despesa - Finanças públicas - Empenho da despesa - Movimentação financeira - Recursos financeiros - Execução orçamentária - Cumprimento - Meta fiscal - Pagamento - Dívida pública Inovação tecnológica - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico - Custeio - Fundos
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - Receita - Fonte de receita - Recursos financeiros - Alocação - Recursos orçamentários - Valor - Reserva de contingência - Proibição - Aplicação financeira - Rendimento - Fundo de investimento - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico - Destinação - Pesquisa científica - Transferência de tecnologia - Intercâmbio de informação - Produtos - Educação e formação profissional - Gases de efeito estufa - Programa (administração) - Projeto (administração) - Neutralização - Controle - Bioeconomia - Organização social - Acesso - Financiamento - Percentual