Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Lei Paulo Gustavo
EMENTA: Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Texto - Promulgação de Vetos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/7/2022, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 202 de 15 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", parágrafo único ; Art. 22, "caput", § 2º .
- Decreto nº 11525 de 11 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 11453 de 23 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput", § 11 .
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, § 2º ; Art. 22 ; Art. 29, § 1º .
Indexação
LEI PAULO GUSTAVO
SETOR CULTURAL - Auxílio emergencial - Combate - Atenuação - Crise socioeconômica - Pandemia do Coronavírus - Calamidade pública - Sistema Nacional de Cultura - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Setor cultural - Setor de eventos - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - União - Colaboração - Participação - Estado (ente federativo) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sociedade civil - Descentralização administrativa - Plataforma digital - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Percentual - Rateio - Financiamento - Obra audiovisual - Indústria audiovisual - Produto audiovisual - Microempresa - Pequena empresa - Sala de cinema - Obrigatoriedade - Exibição - Filme brasileiro - Internet - Vídeo - Música - Teatro - Dança - Expressão artística - Cultura afro-brasileira - Grupo indígena - Índio - Cultura popular - Capoeira - Quilombolas - Comunidade tradicional - Carnaval - Manifestação cultural - Atividade artística - Ventilação - Distanciamento social - Máscara de proteção - Utilização - Álcool gel - Vacinação - Estímulo - Implementação - Mulher - Negros - População LGBT - Pessoa com deficiência - Prestação de contas - Contabilização - Meta - Resultado primário - Orçamento anual
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração
LEI ROUANET - Alteração
SETOR CULTURAL - Auxílio emergencial - Combate - Atenuação - Crise socioeconômica - Pandemia do Coronavírus - Calamidade pública - Sistema Nacional de Cultura - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Setor cultural - Setor de eventos - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - União - Colaboração - Participação - Estado (ente federativo) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Sociedade civil - Descentralização administrativa - Plataforma digital - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Percentual - Rateio - Financiamento - Obra audiovisual - Indústria audiovisual - Produto audiovisual - Microempresa - Pequena empresa - Sala de cinema - Obrigatoriedade - Exibição - Filme brasileiro - Internet - Vídeo - Música - Teatro - Dança - Expressão artística - Cultura afro-brasileira - Grupo indígena - Índio - Cultura popular - Capoeira - Quilombolas - Comunidade tradicional - Carnaval - Manifestação cultural - Atividade artística - Ventilação - Distanciamento social - Máscara de proteção - Utilização - Álcool gel - Vacinação - Estímulo - Implementação - Mulher - Negros - População LGBT - Pessoa com deficiência - Prestação de contas - Contabilização - Meta - Resultado primário - Orçamento anual
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Alteração
LEI ROUANET - Alteração