Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020
EMENTA: Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2020, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Enfrentamento - Exercício financeiro, 2020 - Recursos financeiros - Auxílio financeiro - Suspensão - Pagamento - Díivida - Débito - Contratação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Reestruturação - Operação de crédito externo - Operação de crédito interno - Sistema financeiro - Refinanciamento - Garantia - Valor - Pagamento - Saldo devedor - Atualização - Amortização - Contrato - Termo aditivo - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Reconhecimento
DÍVIDA PÚBLICA - Limite - Montante - Dívida pública mobiliária - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Dívida consolidada
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Requisito - Concessão (administração pública) - Garantia - Limite - Limitação - Crédito - Endividamento - Financiamento - Operação de crédito
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Fixação - Gestão - Pessoal - Limitação - Administração pública - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Despesa - Finanças públicas - Transferência voluntária - Capital financeiro - Recursos financeiros - Prestação de contas - Orçamento - Execução orçamentária - Cumprimento - Meta fiscal - Regulamentação
DÍVIDA PÚBLICA - Limite - Montante - Dívida pública mobiliária - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Dívida consolidada
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Requisito - Concessão (administração pública) - Garantia - Limite - Limitação - Crédito - Endividamento - Financiamento - Operação de crédito
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Fixação - Gestão - Pessoal - Limitação - Administração pública - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Despesa - Finanças públicas - Transferência voluntária - Capital financeiro - Recursos financeiros - Prestação de contas - Orçamento - Execução orçamentária - Cumprimento - Meta fiscal - Regulamentação