Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Regime Fiscal Sustentável (2023)
EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 13 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 431 de 2.023.
- Art. 7º, § 3º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
- Art. 11, do Projeto de Lei Complementar na parte em que altera o § 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (2023) - criação - Sustentabilidade - Finanças públicas - Garantia - Estabilidade econômica - Crescimento econômico - Desenvolvimento socioeconômico - Investimento - Despesa pública - Despesa não financeira - Receita pública - Flexibilização - Limite - Teto constitucional - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Dívida pública - Ajuste fiscal - Contas públicas - Meta fiscal - Órgão público - Aumento - Ampliação - Inflação oficial - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Correção salarial - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Base de cálculo - Percentual - Resultado primário - Excedente - Resultado primário - Precatório - União - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - Saúde