Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.980, DE 28 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviço de engenharia - Construção - Ampliação - Reforma - Estabelecimento penal - Cadeia - Presídio - Unidade administrativa - Atendimento socioeducativo - Contratação integrada - Inovação tecnológica - Valor - Cálculo
LICITAÇÃO - Diretrizes - Aquisição - Seguro - Garantia - Pagamento - Compatibilidade - Igualdade - Setor privado