Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.980, DE 28 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
