Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2012, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA (CEITEC) - Contrato - Prorrogação
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA (CEITEC) - Administração pública - Órgão público - Licitação - Dispensa
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Edital - Licitação - Contrato - Execução direta - Descentralização - Exigência - Obrigatoriedade - Aquisição - Produto manufaturado - Produto nacional - Serviços - Percentual mínimo
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Obrigatoriedade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Sistema Único de Saúde (SUS) - Obra pública - Serviços - Engenharia