Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2020, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2.020.
- Art. 5º - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, alterado pelo 9º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 3º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, alterado pelo 9º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973 .
- Lei Ordinária nº 14174 de 17 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 3º, 7º .
- Lei Ordinária nº 14174 de 17 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 9º .
- Medida Provisória nº 1024 de 31 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 1024 de 31 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 9º .
- Decreto nº 10446 de 6 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
AVIAÇÃO CIVIL - Plano emergencial - Pandemia - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus
CONTRATO DE CONCESSÃO - Contrato de parceria - Concessionário (administração pública) - Aeroporto - Pagamento - Contribuição - 2020 - Prazo - Adiamento - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Reequilíbrio econômico-financeiro - Setor aeroportuário
TRANSPORTE AÉREO - Empresa de transporte - Voo comercial - Passagem aérea - Passagem para viagem - Compra - Aquisição - Cancelamento - Reembolso - Ressarcimento - Remarcação - Reacomodação - Atraso - Interrupção - Prazo - Consumidor - Crédito - Recebimento - Utilização - Terceiro - Passageiro - Serviços - Produtos - Carga - Sanção - Ônus - Penalidade contratual - Desistência - Inaplicação - Tarifa aeroportuária
DIREITO DO CONSUMIDOR - Defesa do consumidor - Cobrança - Interrupção - Pagamento - Crédito - Dinheiro - Milha aérea - Programa de milhagem
INDENIZAÇÃO - Dano extrapatrimonial - Caso fortuito - Caso de força maior - Acidente aéreo
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Aplicação - Aeroporto - Reestruturação - Ampliação - Despesa - Responsabilidade civil - Dano material - Dano pessoal - Atentado - Terrorismo - Guerra
VOO INTERNACIONAL - Tarifa de embarque - Aumento - Cobrança - Extinção - Portaria ministerial - Ministério da Aeronáutica
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração
CONTRATO DE CONCESSÃO - Contrato de parceria - Concessionário (administração pública) - Aeroporto - Pagamento - Contribuição - 2020 - Prazo - Adiamento - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Reequilíbrio econômico-financeiro - Setor aeroportuário
TRANSPORTE AÉREO - Empresa de transporte - Voo comercial - Passagem aérea - Passagem para viagem - Compra - Aquisição - Cancelamento - Reembolso - Ressarcimento - Remarcação - Reacomodação - Atraso - Interrupção - Prazo - Consumidor - Crédito - Recebimento - Utilização - Terceiro - Passageiro - Serviços - Produtos - Carga - Sanção - Ônus - Penalidade contratual - Desistência - Inaplicação - Tarifa aeroportuária
DIREITO DO CONSUMIDOR - Defesa do consumidor - Cobrança - Interrupção - Pagamento - Crédito - Dinheiro - Milha aérea - Programa de milhagem
INDENIZAÇÃO - Dano extrapatrimonial - Caso fortuito - Caso de força maior - Acidente aéreo
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Aplicação - Aeroporto - Reestruturação - Ampliação - Despesa - Responsabilidade civil - Dano material - Dano pessoal - Atentado - Terrorismo - Guerra
VOO INTERNACIONAL - Tarifa de embarque - Aumento - Cobrança - Extinção - Portaria ministerial - Ministério da Aeronáutica
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração