Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2020, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2,020.
  • Art. 5º
  • Art. 2º, § 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, alterado pelo 9º do projeto de lei de conversão
  • Art. 2º, § 3º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, alterado pelo 9º do projeto de lei de conversão
Indexação
AVIAÇÃO CIVIL - Plano emergencial - Pandemia - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus
CONTRATO DE CONCESSÃO - Contrato de parceria - Concessionário (administração pública) - Aeroporto - Pagamento - Contribuição - 2020 - Prazo - Adiamento - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Reequilíbrio econômico-financeiro - Setor aeroportuário
TRANSPORTE AÉREO - Voo comercial - Passagem aérea - Passagem para viagem - Compra - Aquisição - Cancelamento - Reembolso - Ressarcimento - Remarcação - Reacomodação - Atraso - Interrupção - Prazo - Consumidor - Crédito - Recebimento - Utilização - Terceiro - Passageiro - Serviços - Produtos - Carga - senção - Ônus - Penalidade contratual - Desistência - Inaplicação - Tarifa aeroportuária
DIREITO DO CONSUMIDOR - Defesa do consumidor - Cobrança - Interrupção - Pagamento - Crédito - Dinheiro - Milha aérea - Programa de milhagem
INDENIZAÇÃO - Dano extrapatrimonial - Caso fortuito - Caso de força maior - Acidente aéreo
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Aplicação - Aeroporto - Reestruturação - Ampliação - Despesa - Responsabilidade civil - Dano material - Dano pessoal - Atentado - Terrorismo - Guerra
VOO INTERNACIONAL - Tarifa de embarque - Aumento - Cobrança - Extinção - Portaria ministerial - Ministério da Aeronáutica
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração