Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Nova Lei Geral do Turismo (2024); Lei Geral do Turismo (2024)

EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2024, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2024, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1108 de 2,024.
  • Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 5º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
  • Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 8º do art. 23 e os § 9º e § 10 do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
  • Art. 3º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 23-A da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
  • Art. 4º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 1º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
  • Art. 4º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º do art. 63-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
  • Art. 7º, do Projeto de Lei
Indexação
TRABALHADOR - Contrato de Trabalho - Brasil - Transferência - Empresa - Prestação de serviços - País estrangeiro - Serviços de engenharia - Empresa Estrangeira - caráter transitório - Tripulante de embarcação - Cruzeiro fluvial - Cruzeiro marítimo - Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) - Águas internacionais
SETOR AEROPORTUÁRIO - Aeródromo - Pista de pouso - Terminal de carga - Terminal de passageiros (TPS)
TURISMO - Política Nacional de Turismo - Setor de turismo - estímulo - desenvolvimento - Prestação de serviços - qualificação - fiscalização - Desenvolvimento sustentável - Turismo sustentável - Comunidade tradicional - População tradicional - Qualidade de vida - melhoria - prevenção - Exploração sexual - Criança - Adolescente - Financiamento - Infraestrutura - Educação e formação profissional - Idoso - Jovem - Pessoa com deficiência - Pessoa com mobilidade reduzida - Turismo social - Sistema Nacional de Turismo - finalidade - Membro - Ministério do Turismo - Mapa do Turismo Brasileiro - Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) - criação - Município - Novo Fungetur - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Prestador de serviço turístico - Parque temático - Produtor rural - Agricultor familiar - Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) - Comercialização - Produtos - Empresa hoteleira - Hospedagem - Acessibilidade arquitetônica - impossibilidade - Estrutura (construção civil) - Riscos (segurança) - dispensa - Parecer técnico - renovação - Agência de turismo - Pessoa jurídica - Transporte de turismo - cancelamento - alteração - Multa - Taxa - Penalidade - Valor - Cruzeiro fluvial - Cruzeiro marítimo - Guia de turismo -
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (CG-FNAC) - criação - Ministério de Portos e Aeroportos - Órgão colegiado - Agente financeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - alteração - Recursos financeiros - aplicação - financiamento - aquisição - Biocombustível - Combustível de aviação - Aeroporto - Amazônia Legal - Subvenção econômica - Percentual - Empresa de transporte aéreo - Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR)
NOVA LEI GERAL DO TURISMO (2024) - criação
LEI GERAL DO TURISMO (2008) - alteração
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (1986) - alteração
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (2015) - alteração