Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/12/2011, Página 65772 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Adicional - Valor - Infraestrutura aeroportuária - Melhoramento - Reforma - Aeroporto - Criação - Recursos financeiros - Destinação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Embarque internacional - Receita - Fundo Nacional de Aviação Civil - Valor - Aumento - Recolhimento - Data - Destinação - Fomento - Aviação civil
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Recursos financeiros
TARIFA DE CONEXÃO - Passageiro - Conexão - Isenção - Pagamento - Aeronave militar - Administração Federal - Administração direta - Voo - Retorno - Acidente - Reembarque - Menor - Inspetor - Aviação civil - Aeronave estrangeira - Convite - Governo Brasileiro
TARIFA - Utilização - Comunicação - Auxílio - Navegação aérea - Aeronave - Proprietário - Explorador - Isenção - Pagamento - Voo - Instrução
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Subsidiária - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Recomposição - Tarifa - Valor - Percentual - Alteração