Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 64 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Alteração
OBRA PÚBLICA - Serviço de engenharia - Construção - Ampliação - Reforma - Estabelecimento penal - Cadeia - Presídio - Unidade administrativa - Atendimento socioeducativo - Contratação integrada - Inovação tecnológica - Valor - Cálculo
LICITAÇÃO - Diretrizes - Aquisição - Seguro - Garantia - Pagamento - Compatibilidade - Igualdade - Setor privado