Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016
EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 2/3/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (ATAERO) - Extinção
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Alteração - Valor - Tarifa - Incorporação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Contrato - Concessão - Exploração - Equilíbrio econômico-financeiro - Diferença - Valor - Tarifa - Repasse - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Desconto - Tributo - Incidência - Faturamento - União - Recolhimento - Concessionária de serviço de transporte - Empresa de transporte aéreo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Competência - Atribuição - Sociedade subsidiária - Criação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Aviação civil - Aeródromo - Aeroporto - Concessão (administração pública) - Autorização - Exploração - Pessoa jurídica - Entidade nacional - Sede - País - Brasil - Transferência - Ações - Estrangeiro - Direito a voto - Capital social - Aumento - Participação - Investimento - Limite - Empresário - Controle
SERVIÇOS AÉREOS - Ensino - Treinamento - Investigação - Pesquisa científica - Fomento - Proteção - Solo - Meio ambiente - Concessão (administração pública) - Associação civil
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Alteração - Valor - Tarifa - Incorporação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Contrato - Concessão - Exploração - Equilíbrio econômico-financeiro - Diferença - Valor - Tarifa - Repasse - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Desconto - Tributo - Incidência - Faturamento - União - Recolhimento - Concessionária de serviço de transporte - Empresa de transporte aéreo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Competência - Atribuição - Sociedade subsidiária - Criação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Aviação civil - Aeródromo - Aeroporto - Concessão (administração pública) - Autorização - Exploração - Pessoa jurídica - Entidade nacional - Sede - País - Brasil - Transferência - Ações - Estrangeiro - Direito a voto - Capital social - Aumento - Participação - Investimento - Limite - Empresário - Controle
SERVIÇOS AÉREOS - Ensino - Treinamento - Investigação - Pesquisa científica - Fomento - Proteção - Solo - Meio ambiente - Concessão (administração pública) - Associação civil