Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2013, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Empréstimo - Subsídio - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Desastre natural - Município
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Recursos financeiros - Captação - Financiamento - Material de construção - Bens de consumo - Pessoa física - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Infraestrutura - Projeto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Créditos - Concessão - União - Título da Dívida Pública Mobiliária - Dívida pública federal - Emissão
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
AEROPORTO - Obra pública - infraestrutura aeronáutica - Cidade - Sede - Empreitada - Obra de engenharia - Licitação - Procedimento - Ampliação - Reforma
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação - Alteração - Recursos financeiros - Destinação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Adicional - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Aeroporto - Aeródromo
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS (PROFAA)
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Cessão - Ônus - Direitos - Crédito - Tesouro Nacional - Itaipu Binacional - Pagamento - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Destinação - Recursos financeiros - Contrato - Variação - Câmbio - Efeito - Exclusão
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Contrato - Instituição financeira - Reembolso - Recursos financeiros - Liberação
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Copa das Confederações FIFA, 2013 - Copa do Mundo, 2014 - Jornada Mundial da Juventude, 2013 - Evento - Realização - Serviços - Telecomunicações - Licitação - Dispensa - Contratação - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Telecomunicações Brasileiras (TELEBRÁS)
EMPRESA PÚBLICA - Aplicação - Recursos financeiros - Conta Única do Tesouro Nacional
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estado (ente federado) - Recursos financeiros - Utilização
RODOVIA FEDERAL - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Recuperação - Conservação - Restauração - Manutenção - Supervisão - Sinalização - Fiscalização - Obra de engenharia - Tutela - Uso comum - Faixa de domínio - Cobrança - Ressarcimento - Dano
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Recursos financeiros - Captação - Financiamento - Material de construção - Bens de consumo - Pessoa física - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Infraestrutura - Projeto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Créditos - Concessão - União - Título da Dívida Pública Mobiliária - Dívida pública federal - Emissão
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
AEROPORTO - Obra pública - infraestrutura aeronáutica - Cidade - Sede - Empreitada - Obra de engenharia - Licitação - Procedimento - Ampliação - Reforma
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação - Alteração - Recursos financeiros - Destinação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Adicional - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Aeroporto - Aeródromo
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS (PROFAA)
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Cessão - Ônus - Direitos - Crédito - Tesouro Nacional - Itaipu Binacional - Pagamento - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Destinação - Recursos financeiros - Contrato - Variação - Câmbio - Efeito - Exclusão
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Contrato - Instituição financeira - Reembolso - Recursos financeiros - Liberação
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Copa das Confederações FIFA, 2013 - Copa do Mundo, 2014 - Jornada Mundial da Juventude, 2013 - Evento - Realização - Serviços - Telecomunicações - Licitação - Dispensa - Contratação - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Telecomunicações Brasileiras (TELEBRÁS)
EMPRESA PÚBLICA - Aplicação - Recursos financeiros - Conta Única do Tesouro Nacional
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estado (ente federado) - Recursos financeiros - Utilização
RODOVIA FEDERAL - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Recuperação - Conservação - Restauração - Manutenção - Supervisão - Sinalização - Fiscalização - Obra de engenharia - Tutela - Uso comum - Faixa de domínio - Cobrança - Ressarcimento - Dano