Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012
EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2012, Página 8 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2012, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 329 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 329 de 2,012.
- Art. 3º, inciso II
- Art. 5º, inciso II do Parágrafo único
- Art. 3º, § 3º
- Art. 13, § 4º
- Art. 6º, incisos I e II do Parágrafo único
- Art. 26
- Art. 33, 34 e incisos I e II do art.36
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 13, § 12 .
- Lei Ordinária nº 12989 de 6 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, §§ 7º, 10, 11 .
- Lei Ordinária nº 12989 de 6 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Arts. 3º a 25.
Indexação
Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Aquisição - Ações ordinárias - Controle acionário - Participação acionária - Celg Distribuição (CELG D) - Licitação - Dispensa
Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Associação - Empresa subsidiária - Empresa controlada - Consórcio de empresas - Participação - Sociedade comercial - Sociedade empresária - Controle - País estrangeiro - Exploração - Produção - Transmissão - Distribuição - Energia elétrica - Concessão (administração pública) - Autorização
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) - Criação - Instituição de Ensino Superior - Bolsa de estudo - Moratória - Concessão - Débito - Dívida - Parcelamento - Adesão - Renovação - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
UNIÃO - Doação - Alimento - Produto agrícola - Estoque público - Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) - Assistência humanitária - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Limite geográfico - Bolívia - El Salvador - Guatemala - Haiti - Nicarágua - Zimbábue - Cuba - País estrangeiro - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Autoridade Nacional Palestina (ANP) - Sudão - Etiópia - República Centro-Africana - Congo (República Democrática) - Somália - Níger - Coreia do Norte
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Obra - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Recolhimento - Percentual - Base de cálculo - Exercício - Cargo em comissão - Função comissionada - Serviço ativo - Abono de permanência - Adicional de férias - Adicional noturno - Adicional por serviço extraordinário - Parcela - Pagamento - Assistência pré-escolar - Plano de saúde - Saúde complementar - Indicação - Membro - Representante - Conselho - Órgão deliberativo - Auxílio-moradia - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Gratificação de Raio X
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Beneficiário - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Centro de treinamento
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa - Construtora - Contrato - Construção - Casa própria - Residência - Opção - Pagamento - Unificação - Tributo - Receita mensal
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Produto manufaturado - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Associação - Empresa subsidiária - Empresa controlada - Consórcio de empresas - Participação - Sociedade comercial - Sociedade empresária - Controle - País estrangeiro - Exploração - Produção - Transmissão - Distribuição - Energia elétrica - Concessão (administração pública) - Autorização
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) - Criação - Instituição de Ensino Superior - Bolsa de estudo - Moratória - Concessão - Débito - Dívida - Parcelamento - Adesão - Renovação - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
UNIÃO - Doação - Alimento - Produto agrícola - Estoque público - Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA) - Assistência humanitária - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) - Limite geográfico - Bolívia - El Salvador - Guatemala - Haiti - Nicarágua - Zimbábue - Cuba - País estrangeiro - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste - Autoridade Nacional Palestina (ANP) - Sudão - Etiópia - República Centro-Africana - Congo (República Democrática) - Somália - Níger - Coreia do Norte
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Obra - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - União - Estado (ente federado) - Município - Contribuição social - Contribuição previdenciária - Previdência social - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Recolhimento - Percentual - Base de cálculo - Exercício - Cargo em comissão - Função comissionada - Serviço ativo - Abono de permanência - Adicional de férias - Adicional noturno - Adicional por serviço extraordinário - Parcela - Pagamento - Assistência pré-escolar - Plano de saúde - Saúde complementar - Indicação - Membro - Representante - Conselho - Órgão deliberativo - Auxílio-moradia - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Gratificação de Raio X
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Beneficiário - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Centro de treinamento
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa - Construtora - Contrato - Construção - Casa própria - Residência - Opção - Pagamento - Unificação - Tributo - Receita mensal
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Produto manufaturado - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)