Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 7 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/4/2026 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - criação - finalidade - garantia - autonomia - Combustível - Óleo diesel - abastecimento - País - Derivado do petróleo - Gás natural - Biocombustível - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - União - colaboração - Recursos financeiros - Cooperação financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - adesão - Subvenção econômica - Custo - Importador (profissão) - Empresa importadora - Distribuidor de combustível - Valor - Contribuição - retenção - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - repasse - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Habilitação - Preço - comercialização - Multa - Imposto de Importação - percentual
SETOR AEROPORTUÁRIO - Financiamento - Capital de giro - Auxílio financeiro - ressarcimento - Tarifa aeroportuária - Tarifa - Navegação aérea - Prazo - adiamento - prorrogação - Prazo de vencimento - Empresa de transporte aéreo - reorganização - Finanças - Conflito armado - Guerra - Estados Unidos - Israel - Irã - Termo de compromisso