Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.833, DE 20 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 20 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 255 de 2,013.
- Art. 14
- Art. 48, inciso II do Parágrafo único, da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, acrescido pelo art. 16 do projeto de lei de conversão
- Art. 15
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 19
- Art. 20
- Art. 21
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Recursos financeiros - Captação - Financiamento - Material de construção - Bens de consumo - Pessoa física - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Infraestrutura - Projeto
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Crédito - Concessão (administração pública) - União - Título da Dívida Pública Mobiliária - Dívida pública federal - Emissão
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)
AEROPORTO - Obra pública - infraestrutura aeronáutica - Cidade - Sede - Empreitada - Obra de engenharia - Licitação - Procedimento - Ampliação - Reforma
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação - Alteração - Recursos financeiros - Destinação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Contratação - Bens - Serviços - Permissão - Concessão - Utilização - Área - Instalação - Equipamento - Aeroporto - Licitação - Simplificação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Adicional - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Aeroporto - Aeródromo
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS (PROFAA)
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Cessão - Ônus - Direitos - Crédito - Tesouro Nacional - Itaipu Binacional - Pagamento - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Destinação - Recursos financeiros - Contrato - Variação - Câmbio - Efeito - Exclusão
BNDES - União Federal - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Contrato - Instituição financeira - Reembolso - Recursos financeiros - Liberação
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Copa das Confederações, 2013 - Copa do Mundo, 2014 - Jornada Mundial da Juventude, 2013 - Evento - Realização - Serviços - Telecomunicações - Licitação - Dispensa - Contratação - Administração pública - Administtração federal - Administração direta - Administração indireta - Telecomunicações Brasileiras (TELEBRÁS)
EMPRESA PÚBLICA - Aplicação - Recursos financeiros - Conta Única do Tesouro Nacional
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estado (ente federado) - Recursos financeiros - Utilização
RODOVIA FEDERAL - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Recuperação - Conservação - Restauração - Manutenção - Supervisão - Sinalização - Fiscalização - Obra de engenharia - Tutela - Uso comum - Faixa de domínio - Cobrança - Ressarcimento - Dano
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Conselheiro - Competência - Prerrogativa - Responsabilidade civil - Processo judicial - Processo administrativo - Decisão - Dolo - Fraude - Exercício do cargo