Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2016, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 2.016.
  • Art. 181, §§ 5º e 6º, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, alterados pelo art. 4º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 181, "caput", da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, alterado pelo art. 4º, e inciso I do art. 7º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA (ATAERO) - Extinção - Remissão tributária - Débito - Acumulação - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - 2013/2016
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Alteração - Valor - Tarifa - Incorporação - Unidade de Referência da Tarifa Aeroportuária (Urta) - Inaplicação
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Contrato - Concessão - Exploração - Equilíbrio econômico-financeiro - Diferença - Valor - Tarifa - Repasse - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Desconto - Tributo - Incidência - Faturamento - União Federal - Recolhimento - Concessionária de serviço de transporte - Empresa de transporte aéreo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Competência - Atribuição - Sociedade subsidiária - Criação - Comando da Aeronáutica - Transferência - Navegação aérea - Entidade privada - Entidade pública - Atuação - Atividade - País estrangeiro
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Patrimônio - Operador aeroportuário - Remoção - Aeronave - Avião - Helicóptero - Equipamento - Bens - Área - Aeroporto - Restrição - Limitação - Ampliação - Funcionamento - Riscos (segurança) - Meio ambiente - Condição higiênico-sanitária - Aplicação - Massa falida - Falência - Despesa - Reembolso - Proprietário - Crédito extraconcursal - Pagamento
TRIPULAÇÃO - Composição - Aeronave - Remuneração - Atividade profissional - Atividade remunerada - Aeronave brasileira - Aeronave estrangeira - Intercâmbio de aeronave - Empresa nacional - Entidade nacional - Privativo - Titular - Licença (administração pública) - Emissão - Autoridade - Aviação civil - Brasileiro nato - Brasileiro naturalizado
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - Alteração