Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2013, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Elaboração - Orçamento de referência - Critério - Parâmetro - Obra de engenharia - Serviço de engenharia - Contratação - Termo aditivo - Execução - Recursos financeiros - Preço - Custo - Proposta - Aplicação - Controle - União