Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2013, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11997 de 16 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos XV, XVI, XVII ; Art. 17, "caput", § 3º, incisos II,, III, IV, §§ 3º-A, 3º-B .
- Decreto nº 11855 de 26 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, "caput", § 3º, incisos I, II, III .
- Decreto nº 11855 de 26 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, parágrafo único .
- Decreto nº 10132 de 25 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos XIV, XV, XVI ; Art. 17, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I, II, III, § 5º ; Art. 17-A .
