Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/6/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Criação - Licitação - Contrato - Realização - Obra pública - Serviços de engenharia - Construção - Ampliação - Reforma - Estabelecimento penal - Cadeia - Prisão - Presídio - Unidade - Atendimento socioeducativo - Ações - Segurança pública