Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.648, DE 17 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto- Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Adicional - Valor - Infraestrutura aeroportuária - Melhoramento - Reforma - Reestruturação - Aeroporto - Criação - Recursos financeiros - Destinação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Embarque internacional - Receita - Fundo Nacional de Aviação Civil - Valor - Aumento - Recolhimento - Data - Destinação - Fomento - Aviação civil
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (Fnac) - Recursos financeiros
TARIFA DE CONEXÃO - Passageiro - Conexão - Isenção - Pagamento - Aeronave militar - Administração Federal - Administração direta - Voo - Retorno - Acidente - Reembarque - Menor - Inspetor - Aviação civil - Aeronave estrangeira - Convite - Governo Brasileiro
TARIFA - Utilização - Comunicação - Auxílio - Navegação aérea - Aeronave - Proprietário - Explorador - Isenção - Pagamento - Voo - Instrução
FUNDO AERONÁUTICO - Tarifa - Produto - Arrecadação - Receita
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - Subsidiária - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Recomposição - Tarifa - Valor - Percentual - Alteração