Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2015, Página 10 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
