Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2015, Página 10 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Adminstração direta - Fundos - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Contratação - Licitação - Bens públicos - Serviços - Obra pública - Favorecimento - Simplificação - Microempresa - Pequena empresa - Agricultor familiar - Produtor rural - Pessoa física - Microempreendedor individual (MEI) - Cooperativa de consumo
CONTRATO PÚBLICO - Fornecimento - Aquisição - Estado (ente federado) - Município - Licitação - Margem de preferência - Critério de desempate - Habilitação
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - Automação - Produtos - Compra
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS