Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993
Lei da Reforma Tarifária (1993)
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1993, Página 2597 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 547 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1993, Página 2600 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2283 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 109 de 1,993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 109 de 1,993.
- Art. 7º, § 7º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 2º .
- Medida Provisória nº 466 de 29 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 10.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 8º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10762 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 10762 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º.
- Decreto nº 2335 de 6 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 7º § 4º alínea "c".
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 542 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 8724 de 28 de Outubro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 355 de 27 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 347 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 338 de 28 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 332 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto nº 774 de 18 de Março de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
TARIFAS - Serviços públicos - Energia elétrica - Cobrança - Consumidor
EXTINÇÃO - Regime - Remuneração - CRC - RENCOR
CONCESSIONÁRIA - Nível - Tarifas - Suprimento - Energia elétrica
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - União Federal - Normas - Hipótese - Inadimplência
LEI DA REFORMA TARIFÁRIA (1993)
EXTINÇÃO - Regime - Remuneração - CRC - RENCOR
CONCESSIONÁRIA - Nível - Tarifas - Suprimento - Energia elétrica
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - União Federal - Normas - Hipótese - Inadimplência
LEI DA REFORMA TARIFÁRIA (1993)