Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993

Lei da Reforma Tarifária (1993)

EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1993, Página 2597 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 547 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 109 de 1,993.
  • Art. 7º, § 7º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
TARIFAS - Serviços públicos - Energia elétrica - Cobrança - Consumidor
EXTINÇÃO - Regime - Remuneração - CRC - RENCOR
CONCESSIONÁRIA - Nível - Tarifas - Suprimento - Energia elétrica
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - União Federal - Normas - Hipótese - Inadimplência
LEI DA REFORMA TARIFÁRIA (1993)