Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1993, Página 3289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 625 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifas
ENERGIA ELÉTRICA , Empresas de
ITAIPU
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (atribuições)
ENERGIA ELÉTRICA, Empresas de - Acordos, contratod, convênios, etc.
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.
ENERGIA ELÉTRICA, Empresas de - Débitos
ENERGIA ELÉTRICA - Conta de Resultados a Compensar (extinta)
RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (extinta)
ELETROBRÁS - Recursos
ELETROBRÁS - Reserva Global de Reversão
ENERGIA ELÉTRICA, Empresas de - Coselho de Consumidores
CAMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ELETRIFICAÇÃO RURAL - Recursos /art. 28 §3º/
ENERGIA ELÉTRICA - Pagamento de contas