Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1993, Página 3289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 625 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
