Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 355, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1993, Página 14534 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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