Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Lei da Improbidade Administrativa; Lei do Enriquecimento Ilícito (1992); Lei do Colarinho Branco (1992)
EMENTA: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1992, Página 6993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1351 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 2.182/2000, 7.042 e 7.043/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14230 de 25 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 7º, "caput" ; Art. 8º ; Art. 8º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 9º, "caput", incisos IV, VI, VII ; Art. 10, "caput", incisos I, VIII, X, XIX, XXII, §§ 1º, 2º ; Art. 11, "caput", incisos III, IV, V, VI, XI, XII, §§ 1º a 5º ; Art. 12, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 10 ; Art. 13, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 14, "caput", § 3º ; Art. 16, "caput", §§ 1º-A a 14 ; Art. 17, "caput", §§ 4º-A , 5º, 6º, incisos I, II, 6º-A, 6º-B, 7º, 9º-A, 10-B, incisos I, II, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, incisos I, II, 11, 14 a 19, incisos I a IV, 20, 21; Art. 17-B, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º a 7º ; Art. 17-C, "caput", incisos I a IV, alíneas "a" a "g", V, VI, VII, §§ 1 º, 2º, 3º ; Art. 17-D, "caput", parágrafo único ; Art. 18, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 18-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 20, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 21, "caput", inciso I, §§ 1º a 5º ; Art. 22, "caput", parágrafo único ; Art. 23, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I a V, 5º a 8º; Art. 23-A ; Art. 23-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 23-C .
- Lei Ordinária nº 14230 de 25 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Seção II-A do Capítulo II ; Art. 7º, parágrafo único ; Art. 10, "caput", inciso XXI ; Art. 11, "caput", incisos I, II, IX e X ; Art. 12, "caput", inciso IV e parágrafo único ; Art. 13, §§ 1º e 4º ; Art. 16, § 1º ; Art. 17, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 12 e 13 ; Art. 23, "caput", incisos I, II, III .
- Decreto nº 10571 de 9 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput", §§ 1º, 10-A .
- Lei Ordinária nº 13650 de 11 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput", inciso X .
- Lei Ordinária nº 13425 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Manutenção dos Efeitos). Art. 10-A ; Art. 12, inciso IV ; Art. 17, § 13.
- Lei Complementar nº 157 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Seção II-A ; Art. 10-A ; Art. 12, inciso IV ; Art. 17, § 13 .
- Medida Provisória nº 703 de 18 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 17, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 11, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 11, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13019 de 31 de Julho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, incisos VIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI .
- Lei Ordinária nº 12120 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12 ; Art. 21, inciso I .
- Portaria nº 39 de 11 de Abril de 2006 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados). Art. 13, Caput , § 2º .
- Decreto nº 5483 de 30 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 11107 de 6 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, incisos XIV e XV.
- Medida Provisória nº 2225-45 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2171-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2171-43 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2171-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2088-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2088-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2088-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2088-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2088-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2088-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 6º a 12.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 2088-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, inciso VIII; Art. 17, § 6º a 11.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, § 5º.
- Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 17, § 5º.
- Lei Ordinária nº 9504 de 30 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.11, inciso I .
- Lei Ordinária nº 9366 de 16 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472-31 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472-30 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472-29 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472-28 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472-27 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472-26 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1472 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1424 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1379 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Medida Provisória nº 1337 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.17, § 3º.
- Decreto nº 983 de 12 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 978 de 10 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
Indexação
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito - Serviço público - Instituição pública - Exercício - Mandato - Cargo público - Emprego público - Administração indireta - Fundação pública
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Servidor público civil - Improbidade - Presentes - Recebimento - Vantagens pecuniárias - Procedimento administrativo - Processo judicial - Ato administrativo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Declaração de bens - Sindicância - Patrimônio - Bens - Aquisição - Atualização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Posse - Exercício - Demissão - Cargo público - Emprego público - Função pública
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Sanção - Pena - Prescrição
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Servidor público civil - Improbidade - Presentes - Recebimento - Vantagens pecuniárias - Procedimento administrativo - Processo judicial - Ato administrativo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Declaração de bens - Sindicância - Patrimônio - Bens - Aquisição - Atualização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Posse - Exercício - Demissão - Cargo público - Emprego público - Função pública
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Sanção - Pena - Prescrição
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA