Legislação Informatizada - Dados da Norma
Portaria nº 39, de 11/04/2006
EMENTA: Disciplina a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/4/2006, Página 1101 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2006, Página 1248 (Republicação)
Observação:
Foi incluído o texto da republicação da norma.
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Declaração de rendimento - Declaração de bens - Renda - Entrega - Apresentação - Guarda - Competência - Diretor - Departamento de Pessoal (DEPES) - Fonte - Renda