Legislação Informatizada - Dados da Norma

Portaria nº 39, de 11/04/2006

EMENTA: Disciplina a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 24/4/2006, Página 1101 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2006, Página 1248 (Republicação)
Observação: Foi incluído o texto da republicação da norma.

Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação