Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 21/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ANTICORRUPÇÃO - Alteração
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Responsabilidade - Pessoa Jurídica - Comissão - Instauração - Conhecimento - Ministério Público
ACORDO DE LENIÊNCIA - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Controle Interno - Advocacia Pública - Ministério Público - Colaboração - Investigação - Requisito - Condição
SANÇÃO - Isenção - Atenuação
MULTA - Redução - Remissão
REPARAÇÃO DO DANO - Amortização
PRESCRIÇÃO - Interrupção - Suspensão
AÇÃO JUDICIAL - Ajuizamento - Prosseguimento - Impedimento
TRIBUNAL DE CONTAS - Encaminhamento
LICITAÇÃO - Contrato - Processo administrativo - Sobrestamento - Arquivamento
DOCUMENTO - Devolução
DECISÃO JUDICIAL - Responsabilidade - Exceção
INFRAÇÃO - Ordem econômica - Colaboração - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Ministério da Justiça - Ministério da Fazenda
PENALIDADE - Aplicação - Improbidade administrativa
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA