Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1993, Página 17146 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3078 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
