Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1993, Página 17146 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3078 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Crimes, infrações, etc.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
SERVIDOR PÚBLICO - Crimes, infrações, etc.
SIGILO BANCÁRIO
SIGILO FISCAL