Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1993, Página 16932 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3043 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Declaração de bens
SERVIDOR PÚBLICO - Admissões, nomeações, etc.
SERVIDOR PÚBLICO - Crimes, infrações, etc.