Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito - Serviço público - Agente público - Instituição pública - Exercício - Mandato - Cargo público - Emprego público - Administração indireta - Fundação pública - Responsabilização - Estado (nação) - Patrimônio público - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Administração direta - Administração indireta - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Servidor público civil - Improbidade - Brinde - Recebimento - Vantagem pecuniária - Vantagem econômica - Dano ao erário - Sucessor (direito civil) - Herdeiro - Obrigações - Reparação do dano - Valor - Herança - Limite - Fusão - Cisão - Sociedade (pessoa jurídica) - Procedimento administrativo - Processo judicial - Ato administrativo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Declaração de bens e rendimentos - Sindicância - Patrimônio - Bens - Aquisição - Atualização - Licitação - Fraude - Nomeação - Parente - Cônjuge - Indisponibilidade de bens
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Posse - Exercício - Demissão - Cargo público - Emprego público - Função pública
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Sanção - Pena - Multa - Contratação - Poder público - Proibição - Suspensão de direitos políticos - Prescrição - Ministério público - Ação judicial - Petição inicial - Ilícito - Inquérito civil - Processo administrativo - Interrupção -
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Alteração