Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 7.042 e 7.043/2021; e 7.236/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
