Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005

EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2005, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPROBIDADE - Enriquecimento ilícito - Serviço público - Instituição pública - Exercício - Mandato - Administração indireta - Fundação pública
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Improbidade - Procedimento administrativo - Processo judicial - Ato administrativo
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Declaração de bens - Sindicância - Patrimônio - Atualização
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Posse - Exercício - Cargo público - Emprego público - Função pública