Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
EMENTA: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2014, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 226 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 226 de 2.014.
- Art. 13 - (Mantém Veto)
- Art. 79 - (Mantém Veto)
- Art. 30, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 34, Parágrafo único e incisos I a III do parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 44, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 45, inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 46, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 61, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 74 - (Mantém Veto)
- Art. 82 - (Mantém Veto)
- Art. 15-A, da Lei nº 9.790, de 23/03/1999, acrescido pelo art. 86 do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14345 de 24 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 81-B .
- Lei Ordinária nº 14309 de 8 de Março de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A .
- Lei Ordinária nº 14215 de 7 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14027 de 20 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 84-B, "caput", inciso III .
- Decreto nº 8726 de 27 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, inciso XV ; Art. 3º, inciso II ; Art. 4º ; Art. 9º ; Art. 22, incisos V a X e Parágrafo único ; Art. 23, Parágrafo único, incisos III e V ; Art. 24, § 1º, incisos II e VII, alíneas "a" a "c" ; Art. 25 ; Art. 26, Parágrafo único ; Art. 28, § 3º ; Art. 33, inciso II e IV, alíneas "a" e "b" ; Art. 34, incisos I, IV e VIII ; Art. 35, inciso V, alíneas "f" e "i", e § 4º ; Art. 37 ; Art. 39, § 3º ; Art. 40, incisos I e II, e Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 41, Parágrafo único ; Art. 42, "caput", incisos IV, XI, XIII e XVIII, e Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 43 ; Art. 44 ; Art. 45, incisos III e V a IX, alíneas "a" a "d" ; Art. 46, inciso I, alíneas "a" a "c", § 4º ; Art. 47 ; Art. 49 "caput", incisos I a III; Art. 54 ; Art. 56 ; Art. 57, Parágrafo único ; Art. 59, § 1º, inciso IV ; Art. 67, § 3º ; Art. 71, §§ 1º a 3º ; Art. 75 ; Art. 76 .
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "c", incisos II, III, III-A, III-B, IV, V, VI, VII, VIII, VIII-A, X, XI, XIII, XIV ; Art. 2º-A ; Art. 3º, incisos I, III a VII, IX, alíneas "a" a "d", e X ; Art. 5º, "caput" ; Art. 6º, "caput" e inciso VIII ; Art. 7º, "caput", incisos I a VI, e Parágrafo único ; Art. 8º, "caput", incisos I a IV ; Art. 10 ; Art. 11, "caput", Parágrafo único, incisos IV e VI ; Art. 12 ; Art. 14 ; Art. 15, § 3º ; Art. 16, "caput" ; Art. 17 ; Art. 21, § 3º ; Art. 22, "caput", incisos I, II, II-A, III, IV ; Art. 23, "caput", Parágrafo único, inciso VI ; Art. 24, "caput", § 1º, incisos I, V, VIII a X, § 2º , incisos I e II ; Art. 26, "caput" ; Art. 27, "caput", §§ 1º, 2º, 4º a 6º ; Art. 28, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 29 ; Art. 30, incisos I, II e VI ; Art. 31, "caput", incisos I e II ; Art. 32, "caput", §§ 1º, 2º e 4º ; Seção IX ; Art. 33, "caput", incisos III a V, alíneas "a" a "c", §§ 1º a 3º e 5º ; Art. 34, incisos III e VII ; Art. 35, inciso V, alíneas "c" e "d", inciso VI, §§ 1º e 2º ; Art. 35-A, "caput", incisos I e II, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 38 ; Art. 39, incisos III, IV, alíneas "a" a "c", §§ 4º a 6º ; Art. 40, "caput" ; Art. 41, "caput" ; Art. 42, "caput", incisos III, V, VII, X, XII, XIV, XV, XVII, XX, Parágrafo único ; Art. 45, "caput" e inciso I ; Art. 46, "caput", incisos I a III, §§ 1º a 3º ; Art. 48, "caput", incisos I a III ; Art. 49, "caput" ; Art. 51, "caput" e Parágrafo único ; Art. 52 ; Art. 53, § 2º ; Art. 55, "caput" e Parágrafo único ; Art. 57, "caput" ; Art. 58, "caput" e § 1º ; Art. 59, "caput", § 1º, incisos III, V, VI, e § 2º ; Art. 60, "caput" ; Art. 61, inciso IV ; Art. 62, "caput" e inciso II ; Art. 63, §§ 1º e 3º ; Art. 64, § 1º ; Art. 65 ; Art. 66, incisos I e II, Parágrafo único, inciso I ; Art. 67, §§ 1º, 2º e 4º ; Art. 69, "caput", §§ 1º a 3º, 5º, incisos II e III, e § 6º ; Art. 71, "caput", § 4º, inciso II ; Art. 72, incisos I a III, alínea "b", §§ 1º e 2º ; Art. 73, "caput", incisos II e III, §§ 1º a 3º ; Art. 77 ; Art. 78-A ; Art. 80, "caput" e Parágrafo único ; Art. 81-A, "caput" e incisos I e II ; Art. 83, §§ 1º e 2º, incisos I e II ; Art. 84, "caput", Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 84-A ; Art. 84-B, "caput", incisos I a III ; Art. 84-C, "caput", incisos I a XIII, e Parágrafo único ; Art. 85-A ; Art. 85-B ; Art. 87 .
- Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 88, "caput", §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 684 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
- Medida Provisória nº 684 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração Condicionada). Art. 83, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13102 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13102 de 26 de Fevereiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Prazo de Vigência). Art. 88 .
- Medida Provisória nº 658 de 29 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 83, § 1° .
- Medida Provisória nº 658 de 29 de Outubro de 2014 (Poder Executivo) - (Prazo de Vigência). Art. 88 .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regime jurídico - Parceria voluntária - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Prestador de serviço público - Subsidiária - Organização da sociedade civil - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Contrato - Bens - Serviços - Cooperação - Interesse público - Política - Fomento - Colaboração - Termo - Proibição - Despesa - Encargos sociais - Alteração - Monitoramento - Avaliação - Fiscalização - Prestação de contas - Prazo - Responsabilidade - Sanção - Improbidade administrativa - Exceção - Vigência - Lei ordinária - Não aplicação - Prorrogação - Hipótese - Atraso - Liberação
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Capacitação - Gestor - Conselheiro
SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) - Utilização
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV)
CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (CONFOCO) - Criação
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Entidade sem fins lucrativos - Seleção
RECURSOS FINANCEIROS - Transparência pública - Gestão - Liberação - Movimentação - Aplicação financeira
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Capacitação - Gestor - Conselheiro
SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) - Utilização
SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIAS (SICONV)
CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (CONFOCO) - Criação
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL