Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2020, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Poder Executivo - Governo Federal - Agente público - Servidor público civil - Empregado - Diretor - Conselheiro - Empresa estatal - Declaração de bens e rendimentos - Apresentação - Análise - Meio eletrônico - Conflito de interesses - Controladoria-Geral da União - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Comissão de Ética Pública - Fiscalização - Banco de dados - Evolução patrimonial - Enriquecimento ilícito - Informação - Obrigatoriedade - Sindicância patrimonial - Processo administrativo disciplinar
CARGO PÚBLICO - Emprego público - Ministro de Estado - Cargo de natureza especial (CNE) - Cargo em comissão - Presidente - Vice-Presidente - Diretor - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cargo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) - Nível - Definição - Exercício de cargo público - Acesso - Informação privilegiada - Vantagem econômica