Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 2.018.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 2.018.
- Art. 7º-A, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
