Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 57.609, de 7 de Janeiro de 1966

EMENTA: Disciplina a ação das autoridades administrativas federais em casos de crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita, previstos nas Leis nº 4.729, de 1965 e 4.357, de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1966, Página 303 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 92 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SONEGAÇÃO FISCAL
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO