DECRETO-LEI Nº 95, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966

EMENTA: Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, fixa a forma de liquidação das adquiridas pelo Banco Central da República do Brasil, por antecipação de receita referente ao execício de 1965, e prorroga o prazo de vigência do crédito especial autorizado pela Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aberto pelo Decreto nº 54.434, de 12 de outubro de 1964.