Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN para cobertura do débito da Previdência Oficial junto à rede bancária pública e privada.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORTN - Custeio - Previdência Social - Cobertura - Débitos - Bancos - Autorização - Emissão