Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977
EMENTA: Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1977, Página 15458 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 233 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração de Limite). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto nº 94805 de 27 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2325 de 8 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2182 de 11 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1895 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º; Art. 8º.
- Decreto-Lei nº 1736 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 1706 de 23 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 1647 de 18 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 10 .
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Tributação simplificada
IMPOSTO DE RENDA - Empresa - Sociedade anônima - Sociedade por cota de participação - Base de cálculo - Lucro presumido
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo imobilizado - Cálculo - Capital de giro - Escrituração fiscal - Isenção
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Pessoa física - Sócio - Dirigente - Gerente - Empresa - Pagamento - Imposto de renda - Base de cálculo - Lucro presumido
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Exploração - Agricultura - Pecuária - Isenção
IMPOSTO DE RENDA - Empresa - Sociedade anônima - Sociedade por cota de participação - Base de cálculo - Lucro presumido
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ativo imobilizado - Cálculo - Capital de giro - Escrituração fiscal - Isenção
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Pessoa física - Sócio - Dirigente - Gerente - Empresa - Pagamento - Imposto de renda - Base de cálculo - Lucro presumido
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Exploração - Agricultura - Pecuária - Isenção