Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 6468, de 14 de novembro de 1977, que dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte e estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1978, Página 20993 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica
SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO - Empresa individual - Concessão - Opção - Pagamento - Imposto de renda - Base de cálculo - Lucro presumido - Limitação - ORTN
IMPOSTO DE RENDA - Requisitos - Isenção - Empresa individual - Atividade agrícola - Atividade comercial - Atividade industrial - Atividade pecuária - Limitação - ORTN