Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963
EMENTA: Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1963, Página 9525 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 258 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11210 de 26 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 31-A, "caput", §§ 5º-B, 5º-C .
- Decreto nº 11210 de 26 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31-A, §§ 10, 10-A, 10-B .
- Decreto nº 10804 de 22 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, "caput", § 8º, incisos I, II ; Art. 31-A, "caput", incisos I, II, §§ 4º a 7º, 10, 10-A, 10-B ; Art. 112, "caput", § 3º .
- Decreto nº 10804 de 22 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, § 8º, alíneas "a", "b" ; Art. 31-A, § 8º .
- Decreto nº 10775 de 23 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", item 26 ; Art. 11, "caput", § 2º ; Art. 11-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 93, "caput", inciso III, alíneas "i", "j", "k", itens 1 a 7 ; Art. 100, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 112, "caput" ; Art. 113, "caput", incisos VIII, XI, alíneas "a" a "g", § 3º .
- Decreto nº 10775 de 23 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 93, "caput", inciso III, alínea "a" ; Art. 100, parágrafo único ; Art. 113, "caput", incisos I, III .
- Decreto nº 10456 de 11 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, item 12, alínea "f" ; Art. 68 .
- Decreto nº 10405 de 25 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", §§ 2º, 5º, 6º ; Art. 31, "caput" ; Art. 31-A, "caput", §§ 1º a 13 ; Art. 46, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 122, "caput", incisos XXI, XXVI .
- Decreto nº 10405 de 25 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, §§ 7º, 8º ; Art. 28, "caput", item 1 ; Art. 29 ; Art. 30 ; Art. 40 ; Art. 41 ; Art. 42 ; Art. 44 ; Art. 45 ; Art. 107, parágrafo único ; Art. 113, "caput", inciso X .
- Decreto nº 10326 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", §§ 2º, 5º, 6º ; Art. 30, "caput ; Art. 31-A, "caput", §§ 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 ; Art. 46, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 122, "caput", incisos XXI, XXVI .
- Decreto nº 10326 de 24 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, §§ 7º, 8º ; Art. 29 ; Art. 40 ; Art. 41 ; Art. 42 ; Art. 44 ; Art. 45 ; Art. 107, parágrafo único ; Art. 113, "caput", inciso X .
- Decreto nº 10312 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 28, Item 12 .
- Decreto nº 9138 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, "caput", incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I a IX, § 3º, incisos I a VII, § 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º, incisos I a V, §§ 8º, 9º, 10, 11,12, 13, 14, 15, incisos I, II, III ; Art. 28, "caput", itens 8, 10, §§ 1º, 2º ; Seção II: Da Outorga das Concessões e das Permissões: Art. 29, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 30, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 31, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 31-A, "caput", §§ 1º a 5º, 7º, 8º ; Art. 89 ; Art. 90, "caput", incisos I, II, Parágrafo único ; Art. 91 ; Art. 93, "caput", incisos I, II, alíneas "a" a "e", inciso III, alíneas "a" a "j"e Parágrafo único ; Art. 94 ; Título XI: Das Alterações Estatutárias e Contratuais: Art. 98 ; Art. 99, Parágrafo único, incisos I a VII ; Art. 100, "caput", Parágrafo único ; Art. 110 ; Art. 111; Art. 112, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 113, "caput", incisos I a X, §§ 1º, 2º ; Art. 113-A, "caput", incisos I, II, III, Parágrafo único ; Art. 115 ; Art. 122, "caput", incisos I a XXIX e Parágrafo único ; Art. 127, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 128; Art. 129 ; Art. 131, "caput", Parágrafo único ; Art. 133, "caput", Parágrafo único ; Art. 134 ; Art. 137, "caput", Parágrafo único ; Art. 186, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 187 .
- Decreto nº 9138 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, "caput", inciso IV, § 1º, alíneas "a" a "d", § 2º, alíneas "a" a "f", §§ 2º-A e 2º-B, § 3º, alíneas "a" a "e", § 4º, alíneas "a" a "e", § 5º, alíneas " a" e "b" ; Art. 28, "caput", itens 6, 9, 12, alínea "m" ; Art. 29, Parágrafo único ; Art. 30, §§ 4º, 5º ; Art. 31-A, "caput", incisos I a V ; Art. 89, §§ 1º, 2º ; Art. 95 ; Art. 96 ; Art. 97 ; Art. 101 ; Art. 102 ; Art. 103 ; Art. 104 ; Art. 112, Parágrafo único ; Art. 115, Parágrafo único ; Art. 122, "caput", itens 1 a 35 ; Art. 123 ; Art. 124 ; Art. 126 ; Art. 127, Parágrafo único ; Art. 131, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 132 ; Art. 133, "caput", alíneas "a", "b", "c" ; Art. 138 ; Art. 139 ; Art. 140 ; Modelos de nº 1 a nº 9 .
- Decreto nº 8139 de 7 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 5º ; Art. 28, item 18 .
- Decreto nº 8061 de 29 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28, Item 12 alínea " m"; Art. 45; Art. 47, § 2º ; Art. 55 .
- Decreto nº 8061 de 29 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, item 12 alíneas "i" e "j" ; Art. 31-A, § 6º ; Art. 47, § 1º ; Art. 130 .
- Decreto nº 7776 de 24 de Julho de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 31-A, §§ 4º, 6º, 7º ; Art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II e § 4º; Art. 41, "caput" ; Art. 44, "caput" ; Art. 45, "caput" ; Art. 122, item 30 .
- Decreto nº 7776 de 24 de Julho de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 43 .
- Decreto nº 7670 de 16 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 7º, alínea "e" ; Art. 10, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 13, incisos XIV e XV ; Art. 15, § 1º, alínea "d", § 2º, alíneas "a", "c", "d", "e", "f", §§ 2º-A, 2º-B, 3º, alíneas "d", "e", § 4º, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", § 5º, alíneas "a", "b", §§ 9º e 10; Art. 16, § 1º, alíneas "a", "b", "c", "d", § 8º, alíneas "a", "b", §§ 9º, 10, 11 ; Art. 29, Parágrafo único ; Art. 30, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 31, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 40 ; Art. 41 ; Art. 42 ; Art. 93; Art. 94, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 95 ; Art. 96, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 98 ; Art. 106 ; Art. 113, §§ 1º, 2º ; Art. 141, Parágrafo único .
- Decreto nº 7670 de 16 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 31-A, incisos I, II, III. IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Decreto nº 7670 de 16 de Janeiro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, §§ 1º, 2º ; Art. 15, § 1º, alínea "c", item 2 e § 5º, alíneas "c", "d"; Art. 28, itens 2 e 3 ; Art. 32 ; Art. 34 a 39 ; Art. 105 ; Art. 114 ; Art. 121 ; Art. 142 a 148 ; Art. 179 .
- Decreto nº 4438 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 2108 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 10, §§ 1º a 7º ; Art. 11, inciso I, §§ 1º e 2º; Art. 12; Art. 13, §§ 1º e 2º; Art. 14, §§ 1º a 3º; Art. 15, §§ 1º a 8º; Art. 16, §§ 1º a 10º do Regulamento.
- Decreto nº 1720 de 28 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 32; Art. 36; e; Art. 37.
- Decreto nº 231 de 16 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 38; do Regulamento.
- Decreto nº 99431 de 31 de Julho de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37; e; Art. 75; do Regulamento.
- Decreto nº 91837 de 25 de Outubro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 88066 de 26 de Janeiro de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 116; Art. 117; Art. 118; Art. 119.
- Decreto nº 88067 de 26 de Janeiro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; do regulamento.
- Decreto nº 86680 de 2 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 87, § 3º .
- Decreto nº 84181 de 12 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 87, Regulamento.
- Decreto nº 81600 de 25 de Abril de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, ítens 11 e 12 e Art. 33; Art. 79 a Art. 86 e §§, do Regulamento.
- Decreto nº 79726 de 26 de Maio de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 66646 de 29 de Maio de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 68.
Indexação
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
VOZ DO BRASIL
TELEVISÃO
RÁDIO
VOZ DO BRASIL
TELEVISÃO
RÁDIO